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Como funcionam as inscrições estadual e municipal no transporte

Que boas ideias e profissionais comprometidos são fundamentais para um negócio de sucesso não há dúvidas, certo? Mas, de nada adianta tudo isso se não houver atenção às documentações. Há inúmeras obrigações que o empreendedor não pode esquecer ou mesmo negligenciar, pois são tão importantes quanto um bom produto ou serviço. Além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), existem outros números que são emitidos por diferentes órgãos e sem os quais a empresa não pode funcionar. É o caso das inscrições estadual e municipal.

Não é incomum que elas sejam deixadas de lado ou então confundidas entre si ou com outros registros. Para que isso não aconteça no seu negócio, preparamos este artigo para você entender melhor do que se trata cada uma delas, quais são suas diferenças e o que pode acontecer caso você preste serviço sem o devido registro legal. Confira!

O que é a inscrição estadual?

É fácil encontrar quem chame a inscrição estadual de número estadual. E é exatamente isso que ela é: o número sob o qual uma empresa está registrada na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado em que está localizada. Assim, a inscrição estadual formaliza a empresa perante o órgão regional, uma vez que detém todos seus dados, como nomes e documentos de proprietários e sócios, atividade desenvolvida e local em que está situada.

De posse dos dados e a partir do número pelo qual é registrada, a Sefaz pode fiscalizar a empresa, além de tributá-la com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma vez que o ICMS é calculado com base no CNPJ, a empresa só conseguirá emitir uma nota fiscal eletrônica (NF-e), por exemplo, quando estiver devidamente registrada junto ao órgão estadual.

E a inscrição municipal?

Se a inscrição estadual está diretamente ligada ao ICMS, a inscrição municipal também possui essa integração com uma tributação, mas neste caso é com o Imposto Sobre Serviço (ISS). Como o próprio nome sugere, ela é uma obrigatoriedade das empresas que prestam serviços.

É apenas por meio da inscrição municipal que o empreendedor regulariza sua empresa e tem autorização para emissão de notas fiscais e pagamento de impostos, além de informar à prefeitura sobre a localização e o funcionamento do negócio.

Qual a diferença entre as inscrições estadual e municipal?

Vimos que para o funcionamento de uma empresa é fundamental que ela possua as inscrições estadual e municipal, mas afinal, qual é a diferença entre elas? Como já era de se esperar, a inscrição municipal está vinculada à prefeitura enquanto a estadual é vinculada ao governo do estado.

Além de ser essencial para a cobrança de impostos ― ICMS e ISS ―, há também a diferença sobre o segmento de atuação. A inscrição municipal é destinada às empresas que são prestadoras de serviços, como de transporte. Já a inscrição estadual é destinada àquelas que comercializam produtos.

Serviço de transporte: qual inscrição é indispensável?

Agora que você já sabe o que são as inscrições e quais órgãos estão ligados a elas, pode surgir a dúvida: “Qual delas eu preciso ter na minha empresa que realiza serviço de transporte? Na verdade, as duas.

Como vimos, a inscrição estadual está diretamente ligada ao ICMS e, portanto, torna-se obrigatória para empresas que fazem o transporte intermunicipal e interestadual de carga e de pessoas. E como a inscrição municipal autoriza que uma empresa funcione regularmente em um município, pois permite a emissão do ISS, não há como trabalhar de forma legal sem a devida regularização junto ao órgão municipal.

Quais são as penalidades para quem não tem as inscrições estadual e municipal?

Já vimos no blog o quanto é importante manter a regularização dos registros, documentos e tributações para que o transporte, de carga ou de pessoas, intermunicipal ou interestadual, possa ser realizado de acordo com as normas e regras estabelecidas em âmbito municipal, estadual e nacional. Da mesma maneira, manter as inscrições em dia é fundamental e, caso a empresa esteja operando sem as devidas regularizações, ela pode ser penalizada.

Além de multas, o descumprimento da legislação pode acarretar até mesmo no impedimento da prestação de serviço ou da venda de produtos. Como se trata de leis estaduais e municipais, é preciso ficar atento às particularidades de cada uma delas em seu estado e cidade, pois podem variar tanto em relação às exigências quanto ao valor cobrado.

Esperamos que o nosso artigo ajude no dia a dia do seu negócio. E você já sabe: se precisar de soluções para a emissão de documentos eletrônicos, gestão logística e controle operacional da sua transportadora, conta com a gente. Entre em contato conosco e fale com um de nossos especialistas!

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