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Conheça as exigências da Lei da Transparência em operações de transporte

A primeira ideia que vem à cabeça quando se ouve falar em Lei da Transparência é aquela, sancionada em 2009, que determina que os municípios, os estados e a União disponibilizem à população informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real e on-line. Mas para além da lei imposta às administrações públicas, existe a Lei 12.741, de 2012, também conhecida como Lei da Transparência, que, por sua vez, trata de padronizar o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em relação aos outros documentos fiscais.

Isso quer dizer que a lei voltada a quem vende mercadoria ou presta serviços para o consumidor final determina que as empresas informem a carga tributária em todos os cupons e notas fiscais, estando sujeitas a multas e penalidades se desobedecerem à legislação. As multas podem variar de R$ 400 a R$ 7 milhões, de acordo com o valor do negócio.

Mas você deve estar se perguntando: as tributações já são informadas nos documentos fiscais, certo? Então, o que muda com essa lei, afinal? A principal mudança é a alteração do nome da tag que representa o vTotlmp (Valor Total dos Impostos) para vTotTrib (Valor Total dos Tributos).

A alteração tem impacto direto para aqueles que preenchem rotineiramente o documento fiscal eletrônico, já que não é só a nomenclatura que muda neste campo, mas o valor informado também. Agora, deve ser informado o valor do ICMS somado dos grupos ICMS ou ICMSComp.

Como preencher o CT-e de acordo com a Lei da Transparência

Como dissemos, a alteração vai além da nomenclatura. A partir da Lei da Transparência, a padronização no preenchimento exige alguns detalhes antes não previstos ou cobrados.

Sendo assim, as notas e cupons fiscais que estão relacionados às vendas de mercadorias e serviços diretos ao consumidor final precisam necessariamente informar o valor aproximado de todos os tributos federais, estaduais ou municipais que possam incidir sobre a determinação do preço final.

Essa indicação de valor deve ser realizada em três campos diferentes, um para cada tributante, com o somatório das cargas tributárias aproximadas de cada mercadoria ou serviço.

Existem os casos nos quais não há obrigatoriedade de emissão de documento fiscal, mas isso não isenta a empresa de se adequar à lei e informar ao consumidor o valor tributário. Nesta situação, as informações podem estar em painel ou cartaz visível e devem estar expressas em percentual sobre o preço a ser pago pelo consumidor ou em valores monetários (no caso de alíquota específica).

Em um primeiro momento, pode até parecer que a Lei da Transparência é complicada e dificulta a rotina dos prestadores de serviços, mas com ela cumpre-se o objetivo de deixar o consumidor informado e consciente dos impostos quepaga. Porém, é importante deixar claro que os valores e percentuais têm caráter informativo, mostrando toda tributação que ocorreu sobre a cadeia produtiva até chegar ao consumidor final, apresentando o que é pago de tributo e o quanto, efetivamente, é destinado ao produto ou serviço adquirido.

IBPT disponibiliza arquivo com alíquotas

Para ajudar quem vende mercadorias e presta serviços para o consumidor final, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) disponibiliza um arquivo para download com as alíquotas para a determinação dos valores aproximados dos tributos de cada estado. Assim, as empresas que emitem notas e cupons fiscais podem se adequar à determinação, com o cálculo do tributo facilitado.

A tecnologia como aliada

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